O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Senado que define quais são as atividades privativas do médico e quais podem ser realizadas por outros profissionais da área da saúde. Conhecido como Ato Médico, o projeto volta ao Senado devido às alterações feitas na Câmara.

Doze, das quatorze profissões da área da saúde (Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Educação Física, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social e Técnico em Radiologia) posicionaram-se contra o ato médico.

O compromisso com a saúde pública e as conquistas de multidisciplinaridade no SUS vão por água abaixo. O ato propõe sutilmente que os profissionais da área médica sejam vistos pela equipe de saúde como profissionais hierarquicamente superiores.

A classe médica realmente tem a necessidade de uma regulamentação, já que não tem leis específicas e direito a elas, o que não vale é tentar subordinar o espaço de atuação de outros profissionais com a criação destas leis.

Com a aprovação do ato, nenhum profissional da saúde terá autonomia para direcionar a terapia correta de acordo com a sua especialidade. Será que é tão difícil entender que cada profissional tem seu espaço e sua função em relação aos pacientes?

O projeto de Lei do Ato Médico retira do usuário a liberdade de escolha e, das categorias de saúde, a autonomia. O pensar, o saber e o fazer das diferentes categorias da área da saúde constituem uma tarefa complexa, onde os diversos conhecimentos e a ação articulada das diversas profissões devem andar juntas, só assim o atendimento integral ao paciente vai ser de fato efetivo.

O que mais me incomoda mesmo é o tópico que fala sobre realização de procedimentos invasivos, mas enfim, existem vários pontos que atingem direitos da legislação de outros profissionais da equipe de saúde e atentam contra princípios do SUS.

Não é nada pessoal, mas se tratando de regulamentação é aquela velha história: cada um em seu quadrado.